20 de junho de 2023
MUNICÍPIOS PODEM AVALIAR IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DECIDE STF
Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1245097, O Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.084 de repercussão geral, que reconhecendo a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º do Código Municipal de Londrina, que…
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