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20 de junho de 2023

MUNICÍPIOS PODEM AVALIAR IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DECIDE STF

Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1245097, O Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.084 de repercussão geral, que reconhecendo a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º do Código Municipal de Londrina, que…
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20 de junho de 2023

ISS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM SER COBRADOS DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, DECIDE STF

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS de planos de saúde deve ser pago onde está o prestador de serviços, ou seja, no endereço da empresa, não no local do…
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20 de junho de 2023

APROVADO O PROJETO DE LEI DA DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027

Em mais uma derrota para o governo em sua articulação com o Congresso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos…
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20 de junho de 2023

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FORMA MAIORIA PARA PELA INCIDÊNCIA DE PIS E CONFIS SOBRE A RECEITA DE BANCOS

O plenário do STF decidiu em sessão virtual durante a última segunda, dia 12 de junho, que bancos e instituições financeiras devem pagar PIS/Cofins sobre receitas financeiras. O caso julgado, discutia se a base de…
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13 de junho de 2023

STF entende que município pode legislar sobre prorrogação e relicitação de contratos locais

A Lei Municipal 17.731/2022 foi impugnada nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 971, 987 e 992, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pela Associação…
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13 de junho de 2023

TST decide: Contra desrespeito a Lei de Cotas cabe indenização por danos morais coletivos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais especificamente, a 7ª Turma, condenou Universidade paulista de Santo Amaro ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A decisão foi tomada em virtude do descumprimento do artigo…
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13 de junho de 2023

Justiça Federal do Rio de Janeiro nega pedido da FIAT pra Proteção de marca já existente

No dia 12 de maio de 2023, a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu ação ajuizada pela marca italiana Fiat em face do INPI (Instituto da Propriedade Industrial) e da Indústria e Comércio…
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13 de junho de 2023

MP do voto de qualidade no CARF perde a vigência

O voto de qualidade, extinto durante o governo Bolsonaro, permitia com que conselheiros representantes da fazenda nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pudessem desempatar votações…
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13 de junho de 2023

STF valida envio de verba por perdas estaduais no ICMS dos combustíveis

O Supremo Tribunal Federal validou um acordo que estabelece o repasse de R$ 26,9 bilhões pela União aos estados e Distríto Federal até 2026. A motivação desse repasse foi minorar as perdas arrecadatórias causadas pelas…
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