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13 de junho de 2023

Sócio sem poderes de gestão, ainda que majoritário, não pode ser incluído na execução fiscal segundo TJTO

Em uma ação envolvendo débitos tributários relativos ao ICMS, a corte do Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu por excluir uma das sócias da execução, uma vez que se criou o entendimento que o sócio…
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13 de junho de 2023

STF valida lei municipal que permite avaliação de imóvel para a cobrança de IPTU

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no último dia 02 de junho, a constitucionalidade  de uma norma municipal de Londrina (PR) que atribui ao fisco a competência para avaliar individualmente um imóvel novo não previsto na Planta…
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7 de junho de 2023

STF publica acórdão que versa sobre inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre pedido de compensação não homologado

O RE 796939 tratava da constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da lei 9.430/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de…
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7 de junho de 2023

STF suspende processo trabalhista em fase de execução que envolva inclusão de grupo econômico

Recentemente, para ser mais preciso, no dia 25/05/2023 o Ministro do STF, Dias Toffoli, decidiu suspender os processos trabalhistas, apenas aqueles em fase de execução, que houve a inclusão de empresas do mesmo Grupo Econômico…
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7 de junho de 2023

STF considera taxas de fiscalização de poste em vias públicas inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização de postes de energia elétrica em vias públicas, criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC). A base da inconstitucionalidade se funda no…
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7 de junho de 2023

Encerrado prazo de entrega de declaração de Imposto de Renda de 2023

Se encerrou na última quarta-feira (31/05) o prazo para a entrega das declarações referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023. A partir da referida data, será aplicada uma multa de 1% ao…
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7 de junho de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que o uso de ferramenta de buisca visando concorrência desleal entre as empresas gera indenização

No dia 17 de maio de 2023, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP decidiu que o uso do nome de uma empresa de certificação digital não poderia ser utilizado como palavra-chave por…
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7 de junho de 2023

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei sobre marco temporal para demarcação das terras indígenas

O projeto, PL 490/07, elucida acerca das terras indígenas já tradicionalmente ocupadas por esses povos, em 05 de outubro de 1988, data em que a Constituição Federal de 88 foi promulgada.O projeto de lei foi…
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7 de junho de 2023

STF retoma o julgamento que questiona constitucionalidade da cobrança do ISS de alguns serviços no local do tomador

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar nº 157/2016 e da Lei Complementar nº 175/2020, que estabelecem a cobrança do ISS de alguns serviços no local…
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