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15 de maio de 2023

Projeto que regula IA é apresentado ao Senado após trabalho da comissão liderada pelo ministro Cueva

Foi apresentado ao Senado Federal, na quarta-feira 03/05/2023 o projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto é resultado do trabalho…
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15 de maio de 2023

Tema 1.046 e ADPF 381 julgados pelo STF

Em 28 de abril de 2023 o STF enfim publicou o acordão do julgamento do Tema 1.046 e da ADPF 381, ações julgadas em conjunto. A primeira versa acerca validade de norma coletiva de trabalho…
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15 de maio de 2023

STF entende que piso nacional de agentes comunitários de saúde é constitucional

A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Bahia proferiu uma decisão condenando a Prefeitura de Salvador o pagamento aos agentes comunitários do município o piso salarial da categoria, nos termos da…
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15 de maio de 2023

Receita Federal afirma que os prejuízos fiscais de pessoa jurídica não poderão ser compensados se tiver ocorrido alteração societária e do ramo de atividade

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 05/05/2023 a Solução de Consulta COSIT nº 85/2023 afirmando que “a pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e…
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15 de maio de 2023

STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante…
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15 de maio de 2023

Congresso Brasileiro de Direito do Vinho

Nosso sócio-fundador, Flávio Couto Bernardes, participou como palestrante do II Congresso Brasileiro de Direito do Vinho, que ocorreu entre os dias 11 e 13 de maio, em Caxias do Sul - RS.  Flávio discorreu a…
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2 de maio de 2023

Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de…
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2 de maio de 2023

Ausência de banheiro em via pública condena empresa ao pagamento de danos morais

Em decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento de que a ausência de banheiro ao trabalhador, ainda que em jornada externa obriga a empresa ao pagamento por danos morais.] Prevalece o…
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2 de maio de 2023

STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a ausência de lei nacional que discipline as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na administração pública…
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