30 de janeiro de 2023
União deve responder por medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, definiu o STF
O Supremo Tribunal Federal julgou, em setembro de 2022, o RE 1366243 RG / SC, cuja questão controvertida se limitava à legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem…
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