A partir de 1º de janeiro de 2023, não será mais devido o adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). A inexigibilidade do adicional se deve ao fim da vigência prevista…

Inicialmente insta salientar que restou consolidada no Superior Tribunal de Justiça a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual promove-se o exame de vulnerabilidade no caso concreto para aferição da aplicabilidade das regras do…

Em decisão unanime, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de indeferimento de Justiça gratuita para empregada doméstica, pois, não houve na ação comprovação alguma de insuficiência de recursos. Não obstante,…

Os prazos processuais e expedientes forenses sofrem, por força da Lei, alterações relevantes no período compreendido entre o final do mês de dezembro e o início do mês de janeiro do ano seguinte. Quanto a…

A 3ª Vara Federal de Londrina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio simultâneas de uma empresa do setor alimentício em recuperação…

Em 09 de dezembro de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou o Ofício Circular Sei n. 4856/22 para esclarecer questionamentos procedimentais sobre a implementação da transformação automática de empresas…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,  ao julgar o Recurso Especial de n. 1987007, entendeu que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando a comunicação da renúncia…

Com a chegada das festas de fim do ano, o ambiente de trabalho de algumas empresas passam por mudanças, afinal, é comum que ocorra a paralisação das atividades e que sejam concedidas férias coletivas aos…

O Tribunal Superior Eleitoral definiu, em 13/12/2022, que a partir desse ano de 2022, o efeito suspensivo concedido pela legislação não é automático em relação à pena imposta de inelegibilidade.   Tal entendimento ficou consolidado…

A Portaria RFB n. 247/2022 passou a disciplinar o tema da renegociação de dívidas por meio da transação tributária, reforçando a segurança jurídica, de forma que tanto o fisco quanto os contribuintes possam ampliar suas…