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12 de dezembro de 2022

Supremo Tribunal Federal anula provas do MP/PR por violação ao Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal atendeu pedido prolatado no HC n. 222.141 para anular elementos de prova angariados em desfavor da paciente a partir do congelamento prévio, sem autorização judicial, do conteúdo de suas contas eletrônicas,…
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12 de dezembro de 2022

Nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais traz novas mudanças no mercado de câmbio

A Receita Federal do Brasil, por meio do Marco Cambial, também conhecido como Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (lei n. 14.286/2021), trouxe atualizações no que tange ao controle de entrada e saída de moeda…
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12 de dezembro de 2022

Nova Instrução Normativa da Receita Federal atualiza regras sobre controle aduaneiro de moedas do País

A Instrução Normativa n. 2.117 de 2022 da Receita Federal atualizou regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a nova edição da norma, pontos foram alterados, como os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento…
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12 de dezembro de 2022

Advogado do Bernardes & Advogados Associados, Lucas Carvalho, defende dissertação pela FD-UFMG

O advogado da área de Direito Público do Bernardes & Advogados Associados, Lucas César Severino de Carvalho, tem sua defesa de dissertação agendada para o dia 14 de dezembro de 2022 às 14hrs na Faculdade…
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7 de dezembro de 2022

Terceira Turma do STJ decide que credor fiduciário não constitui parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu Acórdão no Recurso Especial de n. 1.992.178, entendendo  que o credor fiduciário não precisa figurar como parte do polo passivo na ação que busca a rescisão…
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7 de dezembro de 2022

STF decide: direitos fundamentais sociais das mulheres são limites para aplicação de isonomia

Na última segunda-feira (28/11/2022), A Ministra Cármen Lúcia rejeitou o Recurso Extraordinário das Lojas Riachuelo S.A. contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo do recurso era reverter a condenação a pagar em…
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7 de dezembro de 2022

STF decide que Lei municipal não pode limitar férias de seus servidores

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional regra contida em lei do município de Betim/MG que previa que o servidor público municipal que pedisse licença para tratamento de saúde por período superior a dois meses perderia…
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7 de dezembro de 2022

Com base em Lei Kandir, Superior Tribunal de Justiça decide que é devida a isenção do ICMS sobre uso de energia elétrica

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão que isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica com base na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), por…
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7 de dezembro de 2022

Ministro Relator do Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos do STJ vota a favor da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins.

O ministro Gurgel de Faria, relator dos Recursos Especiais n° 1896678 / RS e nº 1958265 / SP, afetados como representativos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.125) para julgar a seguinte tese controvertida: “Possibilidade…
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28 de novembro de 2022

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova Súmula Relativa a Cláusula de Prorrogação Automática de Fiança

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (09/11), novo enunciado sumular relativo a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A referida Súmula…
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