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24 de novembro de 2023

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança Edital de Transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Edital PGFN S/N° /2023, tornando públicas as propostas de transação oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As condições e requisitos de adesão estão detalhados no…
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24 de novembro de 2023

Flávio Bernardes irá proferir palestra no Seminário do IMDT

O IMDT (Instituto Mineiro de Direito Tributário) comemora 10 anos em 2023. Haverá celebração por meio de um seminário inédito – Limites à Interpretação no Direito Tributário: balanço da última década no Brasil.   Flávio…
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24 de novembro de 2023

Flávio Bernardes, sócio do escritório, apresenta artigos no XXX Congresso Nacional do CONPEDI

O Advogado e Professor, Flávio Bernardes, apresentou nos dias 15/11 e 16/11 dois artigos científicos no XXX Congresso Nacional do CONPEDI, em Fortaleza.   Os artigos apresentados foram “A inclusão digital como instrumento de democratização…
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23 de novembro de 2023

STF estabeleceu que as decisões dos juizados especiais podem ser anuladas se estiverem em desacordo com seus precedentes

A Lei dos juizados Especiais veda o cabimento de ação rescisória, instrumento utilizado para anular decisão definitiva, tão pouco prevê meio semelhante para invalidação de decisão definitiva. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no…
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20 de novembro de 2023

STF decide que Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória…
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20 de novembro de 2023

STJ Passa a Exigir Certidão Fiscal na Recuperação Judicial

O Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento que liberava as empresas de apresentar certidão negativa de débitos fiscais (CND) para homologação de plano de recuperação judicial. Por unanimidade, a 3ª Turma decidiu, de forma…
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20 de novembro de 2023

TST reforça princípio da liberdade sindical

Em 30 de outubro de 2023, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou procedência a ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado contra a…
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20 de novembro de 2023

Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De…
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20 de novembro de 2023

Fernando Gomes concede entrevista à Itatiaia sobre a Reforma Tributária

Fernando Gomes, coordenador da equipe do Tributário da Bernardes & Advogados Associados, participou do Podcast Palavra Aberta.   O Podcast promoveu um debate acerca dos pontos positivos e negativos da Reforma Tributária.   Para saber…
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20 de novembro de 2023

Membros do escritório participam do Prêmio Band Cidades excelentes 2023

Flávio Couto e Bernardo Pessoa, sócios do escritório, participaram da terceira edição do evento Prêmio Band Cidades Excelentes. O prêmio é uma iniciativa do Grupo Bandeirantes e Instituto Aquila para reconhecer e incentivar as boas práticas…
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