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20 de junho de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA MULTA POR AUSÊNCIA DE TERMINAL DE CONSULTA EM LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Mantendo a decisão da primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida a multa de R$ 250,17 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a uma rede de lojas…
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20 de junho de 2023

QUEDA EM ESTABELECIMENTO GERA O DEVER DE INDENIZAR DECIDE O TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, deferiu indenizações por danos materiais e morais para uma mulher  que se acidentou enquanto fazia compras em um supermercado em Belo Horizonte. No caso, o…
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20 de junho de 2023

OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES COMERCIAIS DO INFORMATIVO N° 777 DO STJ

No dia 06 de junho de 2023, o Superior Tribunal de Justiça divulgou seu Informativo n. 777, que abordou, dentre outros temas, a questão jurídica relacionada aos limites da responsabilização pessoal de sócios, em virtude…
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20 de junho de 2023

111ª CONGRESSO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A SUA IMPORTÂNCIA NA AGENDA INTERNACIONAL

Em Genebra, entre os dias 12 e 16 de junho desse ano, ocorreu o 111ª Congresso Internacional do Trabalho. O evento contou com a participação de representantes da classe empresarial e trabalhadora, além de representantes…
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20 de junho de 2023

TJSP ENTENDE QUE SEM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR IMPROBIDADE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPRESCRITIBILIDADE

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação alegando cometimento de ato de improbidade administrativa em razão de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/92 e, subsidiariamente, de…
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20 de junho de 2023

MUNICÍPIOS PODEM AVALIAR IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DECIDE STF

Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1245097, O Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.084 de repercussão geral, que reconhecendo a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º do Código Municipal de Londrina, que…
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20 de junho de 2023

ISS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM SER COBRADOS DO ENDEREÇO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, DECIDE STF

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS de planos de saúde deve ser pago onde está o prestador de serviços, ou seja, no endereço da empresa, não no local do…
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20 de junho de 2023

APROVADO O PROJETO DE LEI DA DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027

Em mais uma derrota para o governo em sua articulação com o Congresso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos…
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20 de junho de 2023

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FORMA MAIORIA PARA PELA INCIDÊNCIA DE PIS E CONFIS SOBRE A RECEITA DE BANCOS

O plenário do STF decidiu em sessão virtual durante a última segunda, dia 12 de junho, que bancos e instituições financeiras devem pagar PIS/Cofins sobre receitas financeiras. O caso julgado, discutia se a base de…
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13 de junho de 2023

STF entende que município pode legislar sobre prorrogação e relicitação de contratos locais

A Lei Municipal 17.731/2022 foi impugnada nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 971, 987 e 992, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pela Associação…
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