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29 de agosto de 2023

Iniciados os testes do FGTS digital

O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou a fase de testes do FGTS Digital em 19 de agosto de 2023. Durante essa etapa, haverá simulações limitadas das funcionalidades do sistema, permitindo que os empregadores se…
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29 de agosto de 2023

CARF nega possibilidade de denúncia espontânea via compensação

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou, por quatro votos a dois, a possibilidade de a empresa O Boticário Franchising realizar denúncia espontânea via compensação. A decisão considerou que não…
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29 de agosto de 2023

STJ não tem mais competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do Banco Central

O atual entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não teria competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do Banco Central (BC) fez com que o colegiado não analisasse o…
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29 de agosto de 2023

Supremo afirma a compatibilidade da súmula 347 com a Constituição Federal de 1988

No julgamento do Agravo no Mandado de Segurança (MS) 25.888/DF, discutiu-se a validade da Súmula 347 do STF pela Constituição de 1988. Essa súmula afirma que "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições,…
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29 de agosto de 2023

Após período conturbado, 123 Milhas protocola seu pedido de Recuperação Judicial no TJMG

Na última terça feira, dia 29/08, a agência de viagens 123 milhas entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O valor da dívida da empresa é estimado…
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29 de agosto de 2023

Flávio Bernardes, sócio fundador da Bernardes & Advogados Associados, participou da Aula Inaugural do PPGD da PUC Minas

No dia 01 de setembro, o Professor e Advogado sócio fundador da Bernardes & Advogados Associados, Flávio Bernardes, coordenou os trabalhos na Aula Inaugural da disciplina de Doutorado denominada “Tópicos Avançados da Face Fiscal do…
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29 de agosto de 2023

STF anula decisões que exigem negociação para dispensa de empregados públicos no Rio Grande do Sul

Com a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Turma da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que há incidência de PIS e Cofins sobre bônus pagos…
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29 de agosto de 2023

Louboutin teria direito de exclusividade sobre o uso do solado vermelho?

Desde 2009, a grife francesa Christian Louboutin tenta registrar no INPI a sua famosa sola vermelha do sapato. À época, a marca tentou o registro na classe “vestuário, calçados e chapelaria”, mas, em 2021, converteu…
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29 de agosto de 2023

Restrição de acesso a processos internos da polícia federal foi anulada pelo STF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 872 contra o ato do presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)…
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